201605251343南共市法令第二次協議

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南共市法令第二次協議(葡文版)

為了能讓南美洲大部份國家的人民能自由通行

南方共同市場的會員國及準會員資格的國家簽署了一份協議書

協議內容裡除了簽署國的公民能在簽署的國家中自由的通行外

還包括了在簽署國之中定居之合法外國居民

 

 

第一次簽署於2011(公佈於共同市場委員會第14/11號法令/第一次協議)

第二次簽署於2014(公佈於共同市場委員會第37/14號法令/第二次協議修正)

巴西外交部於隔年20151013日在聯邦公報(DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO)上正式公佈第二次修改協議內容

 

 

簽署國如下:

會員國:西阿根烏拉委內瑞巴拉

準會員資格的國家:玻利維哥倫比厄瓜

 

****其作法相當於歐盟的作法

換句話說

有巴西永居的人可以進入阿根廷

有智利永居的人可以進入巴西

有秘魯永居的人可以進入阿根廷...

有哥倫比亞永居的人可以進入巴西

總之簽署國中的人不管是其公民或定居之外國僑民都可以在此10個簽署國的境內自由通行

 

 沒有當地居留的人 , 也不是南共市的公民的話 , 進入需要辦簽證 , 簽證費是大約是4500元台幣左右 ,即使只是進去一天 , 也要辦!!!!!

 

所以有巴西永居紅卡非常好用!!!!!!!!!!!! 不需要辦阿根廷觀光簽證!!!準備一些繁瑣的證件 , 花簽證費!!!

 

希望能藉由這個部落格讓其它有這10個國家居留身份的人也知道 ,免得花冤旺錢!!!

不過我指的自由通行 , 目前只知道是在邊境 , 至於機場還需要確認一下 !!!

因為以前這權利只限制於南共市的公民 , 而且邊境通關時 , 既可用護照 , 也可以公民身分證 , 但機場通關一率都得用護照!!!!!


 MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 37/14

SEGUNDO ACORDO MODIFICATIVO DO ANEXO DO ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados e as Decisões Nº 28/04, 18/08 e 14/11 do Conselho do Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que, por ocasião da XXXV Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, aprovou-se pela Decisão CMC N° 18/08 a assinatura do “Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”.

Que a Decisão CMC N° 14/11 aprovou a assinatura do “Acordo Modificativo do Anexo ao Acordo sobre Documentos de Viagem do MERCOSUL e Estados Associados”.

Que a República da Colômbia, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela aderiram ao mencionado Acordo Modificativo.

Que conforme estabelecido na XXXV Reunião de Ministros de Interior do MERCOSUL é necessário atualizar a lista dos documentos de viagem anexa ao Acordo assinado na cidade de San Miguel de Tucumán em 30 de junho de 2008.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM

DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o texto do projeto do “Segundo Acordo Modificativo do Anexo do Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados” que se anexa à presente Decisão.

Art. 2° - O Conselho do Mercado Comum recomenda aos Estados Partes a assinatura do instrumento mencionado no artigo 1º.

Art. 3° - A vigência do Acordo anexo reger-se-á pelo que estabelece seu artigo 2°.

Art. 4°- Revogar a Decisão CMC N° 14/11.

Art. 5º - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes.

XLVII CMC – Paraná, 16/XII/14 2

 

 

ANEXO

SEGUNDO ACORDO MODIFICATIVO DO ANEXO DO ACORDO SOBRE DOCUMENTOS DE VIAGEM DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E ESTADOS ASSOCIADOS

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai e a República Bolivariana da Venezuela, na qualidade de Estados Partes do MERCOSUL, e o Estado Plurinacional da Bolívia, a República do Chile, a República da Colômbia, a República do Equador e a República do Peru, na qualidade de Estados Associados do MERCOSUL, Partes do presente Acordo.

CONSIDERANDO:

Que o aprofundamento do processo de integração regional faz necessário avançar em medidas orientadas a estimular os vínculos entre as Partes, com vistas a gerar as condições para a livre circulação das pessoas.

Que conforme o estabelecido no “Acordo sobre Documento de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, a República Argentina informou modificações relativas aos respectivos documentos de viagem, que constam no Anexo do citado Acordo.

Que, em virtude disso, é necessário atualizar o mencionado Anexo.

ACORDAM:

Art. 1° - Substituir o Anexo do “Acordo sobre Documentos de Viagem dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados”, assinado na cidade de San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, pelo Anexo que faz parte do presente Acordo.

Art. 2° - O presente Acordo entrará em vigor na data da sua assinatura.

Art. 3° - A República do Paraguai será depositária do presente Acordo, devendo encaminhar às Partes cópias devidamente autenticadas do mesmo.

FEITO na cidade do Paraná, República Argentina, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 2014, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. 3

 

 

ANEXO

Argentina

§ Documento Nacional de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes).

§ Passaporte.

 

Brasil

§ Registro de Identidade Civil.

§ Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com validade nacional.

§ Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pelo Ministério da Justiça.

§ Passaporte.

 

Paraguai

§ Cédula de Identidade (para nacionais e estrangeiros com residência permanente).

§ Passaporte.

 

Uruguai

§ Cédula de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes legais).

§ Passaporte.

 

Bolívia

§ Cédula de Identidade.

§ Cédula de Identidade de Estrangeiros residentes.

§ Passaporte.

 

Chile

§ Cédula de Identidade (para nacionais e estrangeiros residentes).

§ Passaporte.

 

Colômbia

§ Cédula de Cidadania

§ Carteira de Identidade.

§ Cédula de Estrangeiro.

§ Passaporte.

 

Equador

§ Cédula de Cidadania

§ Cédula de Identidade (para estrangeiros residentes).

§ Passaporte.

 

Peru

§ Documento Nacional de Identidade.

§ Carnê de Estrangeiro.

§ Passaporte.

 

Venezuela

§ Cédula de Identidade (para nacionais e migrantes permanentes).

§ Passaporte.

 備註:

 南方共同市場

葡萄牙語Mercado Comum do Sul (簡稱Mercosul)

西班牙語Mercado Común del Sur (簡稱Mercosur)

會員國:巴西阿根廷烏拉圭委內瑞拉巴拉圭

準會員資格的國家:玻利維亞智利哥倫比亞厄瓜多秘魯

  

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 37/14 (共同市場委員會第37/14號法令)

協議書內容中說到巴西自由通行所須要出示的證件如下:

 Brasil (巴西)

§ Registro de Identidade Civil. (公民身分登記之證件)

§ Cédula de Identidade expedida por cada Unidade da Federação com validade nacional. (各聯邦單位核發國內有效之公民身分證)也就是巴西綠卡/公民身份證

§ Cédula de Identidade de Estrangeiro expedida pelo Ministério da Justiça. (司法部核發之外僑居留證)也就是指巴西紅卡

§ Passaporte.巴西護照

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